A Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica é o documento emitido pelo CRA-SC que comprova que a empresa está devidamente registrada no conselho e encontra-se habilitada para o exercício das suas atividades profissionais, assim como o profissional responsável técnico. 

É necessário observar os seguintes requisitos:

     – Estar devidamente registrada e não possuir qualquer pendência junto ao Conselho;

     – Estar com seu Administrador Responsável Técnico regular, ou seja, é necessário que o vínculo com o Administrador esteja vigente e o mesmo deve estar com suas obrigações junto ao Conselho em dia;

     – Enviar última Alteração Contratual ou Contrato Social Consolidado (ou Estatuto Social) para atualização cadastral;

     – Quitar à taxa no valor de R$145,25 (conforme RN CFA Nº 617, de 31 de outubro de 2022, valor correspondente a 1 (um) documento).

A emissão da certidão pode ser realizada através dos Serviços Online, disponível em nosso site. Basta acessar o link http://cra-sc.implanta.net.br/servicosOnline/, realizar o login e em seguida, clicar em “requerimentos” – “certidões”, seguindo as etapas.

Após concluída a solicitação e a realização do pagamento, a certidão estará disponível para download no menu “requerimentos” – “acompanhar histórico”.

– Pagamento por meio de boleto: a certidão será disponibilizada no dia seguinte a realização do pagamento;

– Pagamento por meio de cartão (crédito ou débito): a liberação da certidão é mais rápida, acontecendo em alguns instantes após a confirmação da transação.

A certidão de regularidade possui validade até o final do ano vigente para os profissionais e empresas que estão com a anuidade quitada. Nos casos de parcelamentos, a validade será até o vencimento da próxima parcela.

Para cada emissão de certidão, será necessário o pagamento de uma taxa correspondente a solicitação (pessoas físicas e pessoas jurídicas).