A empresa que não mais atua na área da Administração pode solicitar o cancelamento do seu registro. A solicitação deverá ser acompanhada de documentos comprobatórios e passará por análise do Plenário. Após, o requerente receberá uma comunicação a respeito do deferimento ou indeferimento do pedido.

Para solicitar o cancelamento de registro, é necessário:

• Acessar o nosso canal de autoatendimento (Serviços Online);

• Acessar o ambiente online com o CNPJ e senha;

• Após realizar o login, clicar em “Requerimentos” (na parte inferior esquerda da tela), aguardar o carregamento da página e clicar em “Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica”;

• Seguir as orientações do sistema e anexar a seguinte documentação comprobatória:

• Formulário de Solicitação de Cancelamento preenchido; clique aqui para baixar o modelo (obrigatório)
• Cópia da alteração contratual, devidamente registrada no órgão competente, que demonstre a mudança dos seus objetivos sociais e os novos não estejam abrangidos pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965; ou Distrato Social, registrado no órgão competente (obrigatório).
• Requerimento de baixa de Responsável Técnico, caso este não atue como tal em nenhuma outra empresa Clique aqui para baixar o modelo (facultativo)
• Poderá o CRA-SC, caso julgue necessário, requerer a apresentação dos seguintes documentos: Última nota fiscal faturada e nota fiscal subsequente em branco, ou nota fiscal eletrônica. 

• Pagar a taxa de solicitação de cancelamento, clique neste link para saber os valores.
• Assinar digitalmente o documento com o Termo de Veracidade das Informações, o Requerimento de cancelamento e a documentação anexada, que será enviado pelo CRA-SC via e-mail para assinatura em até 5 dias úteis após a conferência da documentação e do pagamento; (Obrigatório)

Após todas as etapas acima concluídas, o processo será enviado para análise do Plenário, e será concluído em até 90 dias após a assinatura do documento.

ATENÇÃO:

• Há 3 requisitos para que o processo seja analisado: 1) Documentação completa; 2) Pagamento da taxa; e 3) Assinatura digital do documento final. A ausência de quaisquer um dos requisitos citados resultará no indeferimento e arquivamento definitivo do requerimento.
• O pagamento da taxa não confere automaticamente o cancelamento. A taxa é requisito para envio do processo para análise do Plenário, sendo que o resultado pode ser pelo deferimento ou indeferimento.
• O indeferimento do pedido de cancelamento não dá direito ao ressarcimento da taxa de análise do processo.
• A anuidade é devida até o momento da solicitação de cancelamento independentemente das atividades profissionais desempenhadas anteriormente ou quaisquer outras circunstâncias, visto que ela tem natureza tributária e o seu fato gerador é a “existência de inscrição”, conforme dispõe o Art. 5º da Lei 12.514/11. Portanto, a anuidade proporcional será calculada somente após o recebimento da documentação, sendo enviada posteriormente via e-mail.
• Os débitos que não forem quitados no momento do cancelamento serão inscritos em Dívida Ativa, para posterior cobrança em ação de execução fiscal.

TABELA DE PRAZOS

Observação: O processo de conclusão leva em média de 60 a 90 dias para ser concluído (após o recebimento e conferência da documentação e da taxa, assinatura digital do processo, análise em reunião plenária e retorno ao profissional).