Anuidades e Taxas Pessoa Jurídica
Todas as empresas, entidades e escritórios técnicos registrados no CRA estão obrigados ao pagamento da anuidade, cujo valor é escalonado conforme o valor do capital social. As guias de pagamento são encaminhadas pelo correio no início de janeiro e seu vencimento ocorre em 31 de março.
O pagamento da anuidade é de inteira responsabilidade da empresa, caso esta não receba a guia de pagamento em janeiro deve entrar em contato com o CRA/SC para a emissão de uma segunda via.
Conforme Resolução Normativa CFA Nº 632 de 17 de outubro de 2023 fixou para 2024 os seguintes valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração para pessoas jurídicas:
ANUIDADE PESSOAS JURÍDICAS (2024) CAPITAL SOCIAL | REGISTRO PRINCIPAL (R$) | REGISTRO SECUNDÁRIO (R$) |
|---|---|---|
| a) Até R$ 50.000,00 | 778,34 | 389,17 |
| b) De R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00 | 1.074,98 | 537,49 |
| c) De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 | 1.487,49 | 743,75 |
| d) De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 | 2.059,59 | 1.029,80 |
| e) De R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 | 2.846,42 | 1.423,21 |
| f) De R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 | 3.936,96 | 1.968,48 |
| g) Acima de R$ 10.000.000,01 | 5.455,63 | 2.722,82 |
| TAXAS (2024) | VALOR (R$) |
|---|---|
| a) Registro de Pessoa Jurídica | 151,14 |
| b) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica | 200,58 |
| c) Certidões | 151,14 |
| d) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) | 151,14 |
| e) Visto em Documentos fornecidos por outros CRAs (valor por doc) | 49,43 |
| f) Remessa e Retorno (processo em grau de recurso) | 231,65 |
| h) Transferência de Acervo Técnico |
Conforme Resolução Normativa CFA Nº 617 de 31 de outubro de 2022 fixou para 2023 os seguintes valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração para pessoas jurídicas:
ANUIDADE PESSOAS JURÍDICAS (2023) CAPITAL SOCIAL | REGISTRO PRINCIPAL (R$) | REGISTRO SECUNDÁRIO (R$) |
|---|---|---|
| a) Até R$ 50.000,00 | 747,99 | 374,00 |
| b) De R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00 | 1.033,07 | 516,54 |
| c) De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 | 1.429,49 | 714,75 |
| d) De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 | 1.979,29 | 989,65 |
| e) De R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 | 2.735,44 | 1.367,72 |
| f) De R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 | 3.783,46 | 1.891,73 |
| g) Acima de R$ 10.000.000,01 | 5.233,31 | 2.616,66 |
| h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF | 761,56 | 380,78 |
| TAXAS (2023) | VALOR (R$) |
|---|---|
| a) Registro de Pessoa Jurídica | 145,25 |
| b) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica | 192,76 |
| c) Certidões | 145,25 |
| d) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) | 145,25 |
| e) Visto em Documentos fornecidos por outros CRAs (valor por doc) | 47,50 |
| f) Remessa e Retorno (processo em grau de recurso) | 222,62 |
| h) Transferência de Acervo Técnico | 145,25 |
