O Registro Cadastral de Pessoa Jurídica é o registro profissional de empresas, entidades e escritórios técnicos que prestam, ou se dispõem a prestar, serviços especializados na área da Administração, tornando-as habilitadas a atuar conforme a Lei 4769/65.

Por que registrar a empresa?

Obs.: O pagamento da anuidade é de inteira responsabilidade do registrado, caso não receba a guia de pagamento, é possível emitir a segunda via no site clicando aqui.

O Autoatendimento é a forma mais ágil de atualização cadastral, pois é feita em tempo real, e conta com a segurança do nosso sistema integrado. As atualizações cadastrais de e-mail e telefone podem ser feitas diretamente pelo Autoatendimento. 

Para outros assuntos, preencher o formulário com fotocópia de documento que comprova o item/assunto a ser alterado/solicitado. Informamos que este procedimento não é automático, e após recebimento, o CRA-SC entrará em contato para confirmação das informações.

Para visualizar a situação financeira da empresa, imprimir boletos e renegociar débitos, acesse diretamente o Autoatendimento.

Nos casos onde a empresa encontra-se em processo de execução fiscal, é necessário entrar em contato diretamente com a sede do CRA-SC para tomarmos as devidas providências.

• Apresentar requerimento de RCA em 2 (duas) vias, completamente preenchido e assinado pelo representante legal da Empresa e Responsável Técnico (Download);
• Atestado de capacidade técnica, em via original, em papel timbrado do contratante, com assinaturas reconhecidas e devidamente visado pelo Administrador Responsável Técnico;
• Fotocópia do contrato de prestação de serviços que gerou o atestado, termos aditivos de contrato e anexos;
• Fotocópia da última nota fiscal relativa ao serviço contratado;
• Entrar em contato com o CRA-SC para solicitar a emissão de boleto referente à taxa de  R$ 120,87 para cada atestado a ser registrado informando o CPF ou CNPJ do solicitante. A emissão do atestado somente será realizada após a confirmação do pagamento da respectiva taxa conforme Resolução Normativa.

• Apresentar, em nossa sede, os documentos a ser visados, em via original e devidamente registrados no CRA de origem;
• Quando se tratar de Atestados de Capacidade Técnica, além do atestado original devidamente registrado, apresentar a correspondente Certidão de RCA com validade vigente;
• Entrar em contato com o CRA-SC para solicitar a emissão de boleto referente à taxa de  R$ 43,65 conforme Resolução Normativa CFA Nº 610, de 16 de novembro de 2021.

Para substituição ou inclusão de Administrador Responsável Técnico, é necessário enviar a seguinte documentação para nossa Sede ou entregar em uma de nossas Seccionais:

• Preencher Termo de Baixa de Responsabilidade Técnica (modelo) e Termo de Responsabilidade Técnica do novo Responsável (modelo);
• Preencher nova Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (Download), agora com o nome do novo Responsável Técnico e sua assinatura no campo de Termo de Responsabilidade;
• Comprovação de vínculo empregatício entre a empresa e o Administrador Responsável Técnico (se empregado, Carteira de Trabalho; o próprio Contrato Social, caso figure como Diretor, Presidente ou Sócio; ou Contrato de Prestação de Serviços, se autônomo, cujo modelo encontra-se aqui);
• Caso necessite de nova Certidão de Registro e Regularidade, favor entrar em contato com o CRA-SC para solicitar a emissão de boleto referente à taxa de quitar a taxa de emissão no valor de R$ 133,47.

Conforme previsto na Resolução Normativa CFA nº 462 de 22 de abril de 2015, o cancelamento de registro de Pessoa Jurídica, principal ou secundário, poderá ser concedido, mediante decisão do Plenário do CRA, nos casos em que a requerente comprove não mais explorar atividades privativas ao campo profissional da Administração em nosso Estado.

Para que a solicitação de cancelamento do Registro de Pessoa Jurídica possa ser apreciada, o requerente deverá apresentar:

 * Requerimento ao Presidente do CRA-SC, contendo as razões do pedido; clique aqui para baixar o modelo

 * Declaração do responsável legal da empresa, de sua inteira responsabilidade, sob as penas da lei, de que a Pessoa Jurídica não mais desempenhará atividades enquadradas nos campos da Administração e seus desdobramentos, enquanto estiver com o registro de Pessoa Jurídica cancelado; clique aqui para baixar o modelo

 * Cópia da alteração contratual, devidamente registrada no órgão competente, que demonstre a mudança dos seus objetivos sociais e os novos não estejam abrangidos pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965; ou Distrato Social, registrado no órgão competente.

* Requerimento de baixa de Responsável Técnico, caso este não atue como tal em nenhuma outra empresa Clique aqui para baixar o modelo

 * A taxa de solicitação de cancelamento do registro de Pessoa Jurídica no valor de R$ 177,13 será gerada após o recebimento da documentação.

Poderá o CRA-SC, caso julgue necessário, requerer a apresentação dos seguintes documentos:

 * Última nota fiscal faturada e nota fiscal subsequente em branco, ou nota fiscal eletrônica.

 ATENÇÃO!

A anuidade é devida até o momento da solicitação de cancelamento, visto que esta tem natureza tributária e o seu fato gerador é a “existência de inscrição”, conforme dispõe o Art. 5º da Lei 12.514/11.

O cancelamento do registro não implica na quitação de dívidas com CRA-SC.

Os débitos que não forem quitados no momento do cancelamento poderão ser inscritos em Dívida Ativa, para posterior cobrança em ação de execução fiscal.

O pagamento da taxa não confere automaticamente o cancelamento.

O indeferimento do pedido de cancelamento não dá direito ao ressarcimento da taxa de análise do processo.