Sobre o registro PJ
O Registro Cadastral de Pessoa Jurídica é o registro profissional de empresas, entidades e escritórios técnicos que prestam, ou se dispõem a prestar, serviços especializados na área da Administração, tornando-as habilitadas a atuar conforme a Lei 4769/65.
Por que registrar a empresa?
Toda empresa que explora atividades inerentes ao campo profissional da Administração está obrigada a possuir registro de Pessoa Jurídica, com a respectiva apresentação de, pelo menos, um administrador responsável técnico. Segue algumas áreas onde as empresas precisam de registro, ou seja, este é um rol exemplificativo e não restritivo:
Administração Financeira:
- Administradoras de Cartão de Crédito;
- Administradoras de Consórcios;
- Factorings;
- Holdings;
- Serviços de Assessoria e Consultoria Financeira.
Administração e Seleção de Pessoal / Recursos Humanos:
- Serviços de Consultoria e Assessoria em Estudos e Elaboração de Planos de Cargos, Carreiras e Salários;
- Serviços de Consultoria e Assessoria em Administração e Seleção de Pessoal / Recursos Humanos;
- Serviços de Organização e Realização de Concursos Públicos e Processos Seletivos em geral;
- Serviços de Locação e Fornecimento de Mão de Obra;
- Serviços de Asseio e Conservação/Fornecimento de Mão de Obra;
- Serviços de Segurança e Vigilância/Fornecimento de Mão de Obra.
Administração de Material:
- Serviços de Consultoria e Assessoria em Administração de Materiais;
- Serviços de Consultoria e Assessoria em Compras e Licitações;
- Serviços de Consultoria e Assessoria em Logística.
Administração Mercadológica / Marketing:
- Serviços de Administração de Vendas e Distribuição;
- Serviços de Consultoria e Assessoria em Marketing;
- Serviços de Pesquisa de Mercado.
Administração da Produção:
- Serviços de Consultoria e Assessoria em Administração de Produção;
- Serviços de Preparação de Organização para Certificação ISO;
- Serviços de Elaboração e Implantação de Programas de Qualidade;
- Serviços de Consultoria e Assessoria em Logística.
Orçamento:
- Serviços de Consultoria e Assessoria em Administração Orçamentária;
- Organização e Métodos, Análises e Programas de Trabalho/Análise de Sistemas;
- Serviços de Consultoria e Assessoria em O&M (Organização e Métodos, Análises e Programas de Trabalho).
Campos Conexos / Desdobramentos:
- Serviços de Consultoria e Assessoria em Administração Empresarial;
- Serviços de Consultoria e Assessoria em Administração Pública;
- Serviços de Consultoria e Assessoria em Administração de Bens e Valores de terceiros;
- Serviços de Consultoria e Assessoria em Comércio Exterior;
- Serviços de Administração de Condomínios;
- Serviços de Administração Hoteleira;
- Serviços de Administração de Hospitais e Clínicas.
Você está acessando o ambiente de pré-cadastro no CRA-SC, ferramenta que visa agilizar seu processo de inscrição junto ao Conselho.
Para dar início ao seu processo de registro você deverá optar por ”realizar pré-inscrição”. Após, faz-se necessário o preenchimento online do formulário, devendo ser feita, ao final do processo, a impressão da ficha, para aposição das assinaturas nos campos específicos.
Deve ser observado, no início do preenchimento, a correta sinalização do seu tipo de inscrição (Principal PF ou Secundário, essa última apenas para empresas já registradas em outro CRA). O pagamento das taxas poderá ser realizado por meio de boleto bancário ou através de cartão (débito ou crédito).
Para a efetivação de seu registro V.Sa. deverá enviar, no prazo de até 5 dias úteis, para sede ou uma das seccionais do Conselho, a ficha de inscrição devidamente assinada, acompanhada dos seguintes documentos:
·Ficha de Inscrição gerada pelo site ao final do processo, impressa e com aposição das assinaturas;
·Fotocópia do Contrato Social Consolidado, ou Estatuto Social;
·Fotocópias do Cartão de CNPJ, Alvará de Localização (emitido pela Prefeitura) e Inscrição Estadual (caso não seja isenta);
·Comprovação de vínculo empregatício entre a empresa e o Administrador Responsável Técnico (empregado, fotocópia da Carteira de Trabalho; quando sócio, o próprio Contrato Social; ou, caso autônomo, o Contrato de Prestação de Serviços), cujo modelo pode ser encontrado aqui;
·Termo de Responsabilidade Técnica preenchido (modelo);
O registro leva em média de 10 a 15 dias para ser concluído.
| DESCRIÇÃO | VALOR (R$) |
|---|---|
| Taxa de Inscrição | 120,87 |
| Taxa de emissão de Certidão de Registro e Regularidade (opcional ) | 120,87 |
| Anuidade proporcional (conforme capital social) | (Verificar na tabela abaixo) |
| ANUIDADE PESSOA JURÍDICA – MARÇO | ANUIDADE INTEGRAL 2021 (R$) | * ANUIDADE PROPORCIONAL ( VALOR DE 2021 / 12 ) * N° DE MESES ATÉ O FINAL DO ANO |
|---|---|---|
| CAPITAL SOCIAL | ||
| a) Até R$ 50.000,00 | 622,46 | |
| b) De R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00 | 859,69 | |
| c) De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 | 1189,58 | |
| d) De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 | 1647,11 | |
| e) De R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 | 2276,36 | |
| f) De R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 | 3148,49 | |
| g) Acima de R$ 10.000.000,01 | 4355,02 | |
| h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF | 633,75 |
O registro secundário é aquele destinado as empresas que já possuem registro principal em outro CRA, porém, também vão desempenhar atividades na área da Administração no Estado de Santa Catarina.
Você está acessando o ambiente de pré-cadastro no CRA-SC, ferramenta que visa agilizar seu processo de inscrição junto ao Conselho.
Para dar início ao seu processo de registro você deverá optar por”realizar pré-inscrição”. Após, faz-se necessário o preenchimento online do formulário, devendo ser feita, ao final do processo, a impressão da ficha, para aposição das assinaturas nos campos específicos.
Deve ser observado, no início do preenchimento, a correta sinalização do seu tipo de inscrição (Principal PF ou Secundário, essa última apenas para profissionais já registrados em outro CRA). O pagamento das taxas poderá ser realizado por meio de boleto bancário ou através de cartão (débito ou crédito).
Para a efetivação de seu registro V.Sa. deverá enviar, noprazo de até 5 dias úteis, para sede ou uma das seccionais do Conselho, a ficha de inscrição devidamente assinada, acompanhada dos seguintes documentos:
·Ficha de Inscrição gerada pelo site ao final do processo, impressa e com aposição das assinaturas;
·Envio de comprovante de regularidade junto ao CRA de origem;
·Fotocópia do Contrato Social Consolidado, ou Estatuto Social;
·Fotocópias do Cartão de CNPJ, Alvará de Localização (emitido pela Prefeitura) e Inscrição Estadual (caso não seja isenta);
·Comprovação de vínculo empregatício entre a empresa e o Administrador Responsável Técnico (empregado, fotocópia da Carteira de Trabalho; quando sócio, o próprio Contrato Social; ou, caso autônomo, o Contrato de Prestação de Serviços, cujo modelo pode ser encontradoaqui);
·Termo de Responsabilidade Técnica preenchido(modelo);
O registro leva em média de 10 a 15 dias para ser concluído.
CLIQUE AQUI PARA REALIZAR SUA PRÉ-INSCRIÇÃO PROFISSIONAL
Valores para Registro de Pessoa Jurídica
| DESCRIÇÃO | VALOR (R$) |
|---|---|
| Taxa de Inscrição | 120,87 |
| Taxa de emissão de Certidão de Registro e Regularidade (opcional ) | 120,87 |
| Anuidade proporcional (conforme capital social) | (Verificar na tabela abaixo) |
| ANUIDADE PESSOA JURÍDICA – MARÇO | ANUIDADE INTEGRAL 2021 (R$) |
*ANUIDADE PROPORCIONAL (VALOR DE 2021 / 12 ) * N° DE MESES ATÉ O FINAL DO ANO |
|---|---|---|
| CAPITAL SOCIAL | ||
| a) Até R$ 50.000,00 | 311,23 | |
| b) De R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00 | 429,85 | |
| c) De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 | 594,79 | |
| d) De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 | 823,55 | |
| e) De R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 | 1138,18 | |
| f) De R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 | 1574,25 | |
| g) Acima de R$ 10.000.000,01 | 2177,51 | |
| h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF | 316,87 |
Mantenha seus dados atualizados!
MANTENHA SEUS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS ATÉ 18/12/2020 PARA GARANTIR O RECEBIMENTO DO BOLETO DA ANUIDADE 2021 COM 15% DE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA ATÉ 15/01/2021.
Desconto de 15% para pagamento até 15/01/2021
(recebido exclusivamente por e-mail ou retirado no autoatendimento).
O boleto também poderá ser emitido no site após 21/12/2020.
Desconto de 10% até 28/02/2021;
Valor integral até 30/03/2021.
Obs.: O pagamento da anuidade é de inteira responsabilidade do registrado, caso não receba a guia de pagamento, é possível emitir a segunda via no site clicando aqui.
A anuidade 2021 ainda não está disponível para pagamento!
O Autoatendimento é a forma mais ágil de atualização cadastral, pois é feita em tempo real, e conta com a segurança do nosso sistema integrado.As atualizações cadastrais de e-mail e telefone podem ser feitas diretamente pelo Autoatendimento.
Para outros assuntos, preencher o formulário com fotocópia de documento que comprova o item/assunto a ser alterado/solicitado. Informamos que este procedimento não é automático, e após recebimento, o CRA-SC entrará em contato para confirmação das informações.
Para visualizar a situação financeira da empresa, imprimir boletos e renegociar débitos, acesse diretamente o Autoatendimento.
Nos casos onde a empresa encontra-se em processo de execução fiscal, é necessário entrar em contato diretamente com a sede do CRA-SC através deste formulário para tomarmos as devidas providências.
pessoajuridica@crasc.org.br
- Apresentar requerimento de RCA em 2 (duas) vias, completamente preenchido e assinado pelo representante legal da Empresa e Responsável Técnico (Download);
- Atestado de capacidade técnica, em via original, em papel timbrado do contratante, com assinaturas reconhecidas e devidamente visado pelo Administrador Responsável Técnico;
- Fotocópia do contrato de prestação de serviços que gerou o atestado, termos aditivos de contrato e anexos;
- Fotocópia da última nota fiscal relativa ao serviço contratado;
- Entrar em contato com o CRA-SC para solicitar a emissão de boleto referente à taxa de R$ 120,87 para cada atestado a ser registrado informando o CPF ou CNPJ do solicitante. A emissão do atestado somente será realizada após a confirmação do pagamento da respectiva taxa conforme Resolução Normativa.
- Solicitar a renovação para pessoajuridica@crasc.org.br, anexando a fotocópia digitalizada da Certidão vencida.
- Entrar em contato com CRA-SC para solicitar a emissão de boleto referente à taxa de R$ 120,87 conforme Resolução Normativa CFA Nº 588 de 27/10/2020, por certidão.
- Apresentar, em nossa sede, os documentos a ser visados, em via original e devidamente registrados no CRA de origem;
- Quando se tratar de Atestados de Capacidade Técnica, além do atestado original devidamente registrado, apresentar a correspondente Certidão de RCA com validade vigente;
- Entrar em contato com o CRA-SC para solicitar a emissão de boleto referente à taxa de R$ 39,53 conforme Resolução Normativa CFA Nº 588 de 27/10/2020.
Para substituição ou inclusão de Administrador Responsável Técnico, é necessário enviar a seguinte documentação para nossa Sede ou entregar em uma de nossas Seccionais:
- Preencher Termo de Baixa de Responsabilidade Técnica (modelo) e Termo de Responsabilidade Técnica do novo Responsável (modelo);
- Preencher nova Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (Download), agora com o nome do novo Responsável Técnico e sua assinatura no campo de Termo de Responsabilidade;
- Comprovação de vínculo empregatício entre a empresa e o Administrador Responsável Técnico (se empregado, Carteira de Trabalho; o próprio Contrato Social, caso figure como Diretor, Presidente ou Sócio; ou Contrato de Prestação de Serviços, se autônomo, cujo modelo encontra-se aqui);
- Caso necessite de nova Certidão de Registro e Regularidade, favor entrar em contato com o CRA-SC para solicitar a emissão de boleto referente à taxa de quitar a taxa de emissão no valor de R$ 120,87.
Conforme previsto na Resolução Normativa CFA nº 462 de 22 de abril de 015, o cancelamento de registro de Pessoa Jurídica, principal ou secundário, poderá ser concedido, mediante decisão do Plenário do CRA, nos casos em que a requerente comprove não mais explorar atividades privativas ao campo profissional da Administração em nosso Estado.
Para que a solicitação de cancelamento do Registro de Pessoa Jurídica possa ser apreciada, o requerente deverá apresentar:
* Requerimento ao Presidente do CRA-SC, contendo as razões do pedido; clique aqui para baixar o modelo
* Declaração do responsável legal da empresa, de sua inteira responsabilidade, sob as penas da lei, de que a Pessoa Jurídica não mais desempenhará atividades enquadradas nos campos da Administração e seus desdobramentos, enquanto estiver com o registro de Pessoa Jurídica cancelado; clique aqui para baixar o modelo
* Cópia da alteração contratual, devidamente registrada no órgão competente, que demonstre a mudança dos seus objetivos sociais e os novos não estejam abrangidos pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965; ou Distrato Social, registrado no órgão competente.
* A taxa de solicitação de cancelamento do registro de Pessoa Jurídica no valor de R$ 160,41 será gerada após o recebimento da documentação.
Poderá o CRA-SC, caso julgue necessário, requerer a apresentação dos seguintes documentos:
* Última nota fiscal faturada e nota fiscal subseqüente em branco, ou nota fiscal eletrônica.
A documentação deverá ser entregue em alguma Seccional do Estado, enviada via Correios ou entregue em mãos. Não recebemos documentação por e-mail. Clique aqui para conferir qual a sua seccional!
ATENÇÃO!
A anuidade é devida até o momento da solicitação de cancelamento, visto que esta tem natureza tributária e o seu fato gerador é a “existência de inscrição”, conforme dispõe o Art. 5º da Lei 12.514/11.
O cancelamento do registro não implica na quitação de dívidas com CRA-SC.
Os débitos que não forem quitados no momento do cancelamento poderão ser inscritos em Dívida Ativa, para posterior cobrança em ação de execução fiscal.
O pagamento da taxa não confere automaticamente o cancelamento.
O indeferimento do pedido de cancelamento não dá direito ao ressarcimento da taxa de análise do processo.