Anotação de Responsabilidade Técnica – ART
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o documento que define, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividades técnicas no âmbito da Administração. Também é exigida para o desempenho de cargo ou função que requeira habilitação legal e conhecimentos técnicos específicos da área.
O registro da ART no CRA (Conselho Regional de Administração) deve ser realizado antes do início da atividade técnica, sendo condição indispensável para posterior registro do Atestado de Capacidade Técnica Profissional e da Certidão de Acervo Técnico (CAT).
Como Solicitar a ART
Para solicitar a Anotação de Responsabilidade Técnica, siga os passos abaixo:
- Acesse nosso canal de autoatendimento: (Serviços Online);
- Faça login com seu CPF e senha;
- Após o login, clique em “Requerimentos” (localizado na parte inferior esquerda da tela), aguarde o carregamento da página e selecione o requerimento “Anotação de Responsabilidade Técnica – ART”;
- Siga as orientações do sistema e anexe a documentação comprobatória solicitada, conforme listado abaixo:
Documentação Obrigatória
- Formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; (Modelo)
- Comprovação de vínculo entre o profissional e a empresa, conforme a situação:
- Empregado: Cópia da Carteira de Trabalho;
- Sócio: Contrato Social da empresa;
- Autônomo: Contrato de Prestação de Serviços. (Modelo)
- Contrato de prestação de serviço da Empresa com o Contratante;
- Outros documentos que comprovem as informações descritas no formulário de ART, conforme o caso.
Análise e Envio
Após a conclusão de todas as etapas e o envio da documentação:
- O processo será analisado pela equipe técnica do CRA-SC;
- Em até 3 dias úteis após a conferência da documentação, o CRA-SC enviará o processo com o Termo de Veracidade das Informações e os documentos anexados, via e-mail, para assinatura eletrônica (etapa obrigatória);
- O documento final será enviado por e-mail ao solicitante.
