Cadastro Nacional de Administrador Judicial e Administrador Perito (CNAJAP)

 

Prezado registrado,

 

Em atenção à determinação da Resolução Normativa nº 593 de 2020 do Conselho Federal de Administração, que cria o Cadastro Nacional de Administrador Judicial e Administrador Perito (CNAJAP), informamos que os profissionais interessados em ingressar no cadastro poderão requerer sua inscrição mediante o envio de documentação:

 

 I – cópia da ata ou despacho judicial, contendo a nomeação e o protocolo de entrega do laudo para comprovar sua atuação; ou

 

II – cópia da petição ou requerimento com a indicação formal e o protocolo de entrega do parecer técnico através declaração de advogado(a) para comprovar a atuação como assistente técnico indicado pelas partes em processo judicial ou administrativo; ou

 

III – cópia do documento que formalizou sua contratação e a entrega do Laudo Pericial Arbitral ou do Parecer Técnico Pericial para comprovar atuação como Perito Arbitral ou Assistente Técnico em demandas extrajudiciais que envolvam formas alternativas de solução de conflitos; ou

 

IV – cópia do ato relativo à sua nomeação ou certidão emitida pela Justiça e Ministério Público Federal, do Trabalho, Estadual e por órgão policial para comprovar sua atuação em demandas com natureza à especificar; ou

 

V – cópia da nomeação e/ou termo de compromisso como Administrador Judicial, Gestor Judicial ou Gestor Judicial Liquidante; ou

 

VI – certificado ou declaração de conclusão de curso de formação profissional com conteúdo e carga horária definida pelo CFA.

 

 *OBS: Os documentos exigidos poderão ser substituídos por certidões ou sentenças (com o nome do profissional), emitidas pelo Poder Judiciário.

 

 Juntamente com a documentação, deverá ser enviado requerimento preenchido e assinado, conforme modelo disponível:

De acordo com a resolução o CRA possui 30 dias para homologar a referida inscrição no Cadastro.

 

 ** Requerimento de solicitação de Inscrição no CNAJAP

 

Observações:

 

A documentação da comprovação de formação deverá ser encaminhada via correio ou entregue pessoalmente na sede do CRA-SC.

 

Atendidas às exigências, a inscrição no Cadastro Nacional de Administrador Judicial e Administrador Perito (CNAJAP) será concedida pelo CRA em até 30 (trinta) dias da data da solicitação.

 

A permanência do profissional no CNAJAP estará condicionada à obrigatoriedade do cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada, que será regulamentado posteriormente pelo CFA.

Arquivos e documentos

 

Homologações

 

Requerimento de inscrição – CNAJAP

 

RN 593 de 2020 – regulamenta o CNAJAP