ATENÇÃO: A partir de 1º de setembro de 2025, será obrigatória a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) antes do início da execução do contrato para fins de registro do Atestado de Capacidade Técnica (RCA), conforme determina a Resolução Normativa CFA nº 643, de 13 de março de 2024. 

Entende-se por Registro de Comprovação de Aptidão (RCA) a comprovação da prestação de serviços nos campos privativos do Administrador, de que trata a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, por meio dos Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica fornecidos a Pessoa Física ou Jurídica registrada no CRA pelos tomadores dos seus serviços (Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado).

Para solicitar o RCA, é necessário:
● Acessar o nosso canal de autoatendimento (Serviços Online);
● Acessar o ambiente online com o CPF/CNPJ e senha;
● Após realizar o login, clicar em “Requerimentos” (na parte inferior esquerda da tela), aguardar o carregamento da página e clicar em “Registro de Comprovação de Aptidão (RCA)”;
● Seguir as orientações do sistema (importante: no campo “subseção averbação”, selecionar “Grande Florianópolis”), e anexar a seguinte documentação comprobatória:

• Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica emitido em data posterior a do registro no CRA-SC e na jurisdição onde estiver estabelecido o contratante, em conformidade com o contrato de prestação de serviços, devidamente visado pelo Administrador Responsável Técnico;
• Contrato de prestação de serviços que gerou o atestado, termos aditivos de contrato e anexos;
• Última nota fiscal relativa ao serviço contratado;
• Exclusivo para profissionais: diploma ou certificado referente à formação (para comprovação de formação diversa ao que embasou o registro no CRA-SC).

• Quitação do boleto referente à taxa. (Disponível para consulta neste link), que é gerada ao final do processo;
  ● Assinar digitalmente o documento com o Termo de Veracidade das Informações, o Requerimento e a documentação anexada, que será enviado pelo CRA-SC via e-mail para assinatura do Responsável Técnico após a conferência da documentação e do pagamento.

O CRA-SC dará andamento no pedido somente após a assinatura dos documentos. A ausência de documentos comprobatórios ou do pagamento da taxa resultará no arquivamento do pedido.

O prazo médio para conclusão do registro dos atestados é de 2 dias úteis após a apresentação da documentação completa, confirmação do pagamento da respectiva taxa e assinatura digital do requerimento e dos documentos apresentados.

Observações:
– Não registramos atestados de outros estados;
– O profissional/empresa deve estar registrado neste Conselho para registrar seus atestados, e em dia com suas obrigações;
– A solicitação do referido registro só será aceita se os documentos estiverem rigorosamente completos;
– O Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica a ser registrado, deverá estar de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços, Termos Aditivos e anexos, quanto ao Objeto, Características, Quantidades, Prazos e Assinaturas.
– As certidões relativas aos atestados possuem validade de 6 meses.

RENOVAÇÃO DE CERTIDÕES DE RCA
As certidões de RCAs, relativas aos atestados de capacidade técnica registrados, possuem validade de 6 meses.

Para renovar as certidões vencidas é necessário:

• Solicitar a renovação para processosinternos@crasc.org.br, anexando à fotocópia da Certidão vencida.
• Após o recebimento, enviaremos o boleto bancário referente à taxa de renovação por e-mail. (Disponível para consulta neste link)