Anuidades e Taxas Pessoa Jurídica
Todas as empresas, entidades e escritórios técnicos registrados no CRA estão obrigados ao pagamento da anuidade, cujo valor é escalonado conforme o valor do capital social. As guias de pagamento são encaminhadas pelo correio no início de janeiro e seu vencimento ocorre em 31 de março.
O pagamento da anuidade é de inteira responsabilidade da empresa, caso esta não receba a guia de pagamento em janeiro deve entrar em contato com o CRA/SC para a emissão de uma segunda via.
2026
2026
Conforme RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 677, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 fixou para 2026 os seguintes valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração para pessoas jurídicas:
ANUIDADE PESSOAS JURÍDICAS (2026) CAPITAL SOCIAL | REGISTRO PRINCIPAL (R$) | REGISTRO SECUNDÁRIO (R$) |
|---|---|---|
| a) Até R$ 50.000,00 | 851,41 | 425,71 |
| b) De R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00 | 1.175,90 | 587,96 |
| c) De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 | 1.627,14 | 813,58 |
| d) De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 | 2.252,95 | 1.126,48 |
| e) De R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 | 3.113,65 | 1.556,82 |
| f) De R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 | 4.306,57 | 2.153,28 |
| g) Acima de R$ 10.000.000,01 | 5.956,88 | 2.978,44 |
| TAXAS (2025) | VALOR (R$) |
|---|---|
| a)Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica | 219,41 |
| b) Certidões (exceto a certidão de Registro e Regularidade) | 165,33 |
| c) Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica (RCA | 165,33 |
| d) Visto em documentos fornecidos por outros CRAS (valor por documento) | 54,07 |
| e) Licença de registro | 165,33 |
| f) Transferência de registro | 165,33 |
