O Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA-SC) disponibilizou em seu site um modelo de Projeto de Lei Municipal que propõe critérios técnicos para a nomeação ao cargo de Secretário(a) Municipal de Administração.

A proposta estabelece como requisitos a formação superior em Administração, diploma reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), registro profissional ativo no Conselho Regional de Administração e situação regular junto ao órgão. A medida considera o caráter estratégico da função, que envolve gestão de pessoas, planejamento administrativo, governança pública, gestão de contratos, patrimônio e processos organizacionais.

A iniciativa busca contribuir com os municípios ao oferecer um instrumento técnico que fortalece a profissionalização da gestão pública. O objetivo é estimular administrações municipais a adotarem parâmetros baseados em qualificação profissional, favorecendo maior eficiência administrativa, melhor uso dos recursos públicos e decisões mais estruturadas dentro das organizações governamentais.

O modelo também preserva a segurança jurídica ao estabelecer que as exigências se aplicam apenas às futuras nomeações, sem impacto sobre os atuais ocupantes do cargo.

A proposta foi elaborada pelo conselheiro do CRA-SC, Adm. Jean Carlos de Abreu, com apoio institucional do presidente do Conselho, Adm. João Luiz Merini Moser, dentro das ações do Conselho voltadas ao fortalecimento da Administração pública e à valorização profissional.

O documento completo do Projeto de Lei está disponível para consulta pública no site do CRA-SC.

Acesse o material disponível e confira a proposta na íntegra em PDF.