PESSOA JURÍDICA
Pré-Cadastro Registro de PJ
Você está acessando o ambiente de pré-cadastro no CRA-SC, ferramenta que visa agilizar seu processo de inscrição junto ao Conselho.
Para dar início ao seu processo de registro você deverá optar por “realizar pré-inscrição”. Após, faz-se necessário o preenchimento online do formulário, devendo ser feita, ao final do processo, a impressão da ficha, para aposição das assinaturas nos campos específicos.
Deve ser observado, no início do preenchimento, a correta sinalização do seu tipo de inscrição (Principal PF ou Secundário, essa última apenas para empresas já registradas em outro CRA). O pagamento das taxas poderá ser realizado por meio de boleto bancário ou através de cartão (débito ou crédito).
Para a efetivação de seu registro V.Sa. deverá enviar, no prazo de até 5 dias úteis, para sede ou uma das seccionais do Conselho, a ficha de inscrição devidamente assinada, acompanhada dos seguintes documentos:
·Ficha de Inscrição gerada pelo site ao final do processo, impressa e com aposição das assinaturas;
·Fotocópia do Contrato Social Consolidado, ou Estatuto Social;
·Fotocópias do Cartão de CNPJ, Alvará de Localização (emitido pela Prefeitura) e Inscrição Estadual (caso não seja isenta);
·Comprovação de vínculo empregatício entre a empresa e o Administrador Responsável Técnico (empregado, fotocópia da Carteira de Trabalho; quando sócio, o próprio Contrato Social; ou, caso autônomo, o Contrato de Prestação de Serviços, cujo modelo pode ser encontrado aqui);
·Termo de Responsabilidade Técnica preenchido (modelo);
O registro leva em média de 10 a 15 dias para ser concluído.
Descrição | Valor (R$) |
---|---|
Taxa de Inscrição | 145,25 |
Anuidade proporcional (conforme capital social) | (Verificar na tabela abaixo) |
Anuidade Pessoa Jurídica – Março | Anuidade Integral 2023 (R$) | Anuidade Proporcional (Valor de 2023 / 12 ) * N° de meses até o final do ano (R$) |
---|---|---|
CAPITAL SOCIAL | ||
a) Até R$ 50.000,00 | 747,99 | |
b) De R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00 | 1.033,07 | |
c) De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 | 1.429,49 | |
d) De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 | 1.979,29 | |
e) De R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 | 2.735,44 | |
f) De R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 | 3.783,46 | |
g) Acima de R$ 10.000.000,01 | 5.233,31 | |
h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF | 761,56 |
Mantenha seus dados atualizados!
O boleto também poderá ser emitido no site (no autoatendimento).
Obs.: O pagamento da anuidade é de inteira responsabilidade do registrado, caso não receba a guia de pagamento, é possível emitir a segunda via no site clicando aqui.
O Autoatendimento é a forma mais ágil de atualização cadastral, pois é feita em tempo real, e conta com a segurança do nosso sistema integrado. As atualizações cadastrais de e-mail e telefone podem ser feitas diretamente pelo Autoatendimento.
Para outros assuntos, preencher o formulário com fotocópia de documento que comprova o item/assunto a ser alterado/solicitado. Informamos que este procedimento não é automático, e após recebimento, o CRA-SC entrará em contato para confirmação das informações.
- Apresentar requerimento de RCA em 2 (duas) vias, completamente preenchido e assinado pelo representante legal da Empresa e Responsável Técnico (Download);
- Atestado de capacidade técnica, em via original, em papel timbrado do contratante, com assinaturas reconhecidas e devidamente visado pelo Administrador Responsável Técnico;
- Fotocópia do contrato de prestação de serviços que gerou o atestado, termos aditivos de contrato e anexos;
- Fotocópia da última nota fiscal relativa ao serviço contratado;
- Entrar em contato com o CRA-SC para solicitar a emissão de boleto referente à taxa de R$ 145,25 para cada atestado a ser registrado informando o CPF ou CNPJ do solicitante. A emissão do atestado somente será realizada após a confirmação do pagamento da respectiva taxa conforme Resolução Normativa.
- Solicitar a renovação para pessoajuridica@crasc.org.br, anexando a fotocópia digitalizada da Certidão vencida.
- Entrar em contato com CRA-SC para solicitar a emissão de boleto referente à taxa de R$ 145,25 conforme Resolução Normativa Nº 617 de 31 de outubro de 2022, por certidão.
Para substituição ou inclusão de Administrador Responsável Técnico, é necessário enviar a seguinte documentação para nossa Sede ou entregar em uma de nossas Seccionais:
- Preencher Termo de Baixa de Responsabilidade Técnica (modelo) e Termo de Responsabilidade Técnica do novo Responsável (modelo);
- Preencher nova Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (Download), agora com o nome do novo Responsável Técnico e sua assinatura no campo de Termo de Responsabilidade;
- Comprovação de vínculo empregatício entre a empresa e o Administrador Responsável Técnico (se empregado, Carteira de Trabalho; o próprio Contrato Social, caso figure como Diretor, Presidente ou Sócio; ou Contrato de Prestação de Serviços, se autônomo, cujo modelo encontra-se aqui);
- Caso necessite de nova Certidão de Registro e Regularidade, favor entrar em contato com o CRA-SC para solicitar a emissão de boleto referente à taxa de quitar a taxa de emissão no valor de R$ 133,47.
Conforme previsto na Resolução Normativa CFA nº 462 de 22 de abril de 015, o cancelamento de registro de Pessoa Jurídica, principal ou secundário, poderá ser concedido, mediante decisão do Plenário do CRA, nos casos em que a requerente comprove não mais explorar atividades privativas ao campo profissional da Administração em nosso Estado.
Para que a solicitação de cancelamento do Registro de Pessoa Jurídica possa ser apreciada, o requerente deverá apresentar:
* Requerimento ao Presidente do CRA-SC, contendo as razões do pedido; clique aqui para baixar o modelo
* Declaração do responsável legal da empresa, de sua inteira responsabilidade, sob as penas da lei, de que a Pessoa Jurídica não mais desempenhará atividades enquadradas nos campos da Administração e seus desdobramentos, enquanto estiver com o registro de Pessoa Jurídica cancelado;clique aqui para baixar o modelo
* Cópia da alteração contratual, devidamente registrada no órgão competente, que demonstre a mudança dos seus objetivos sociais e os novos não estejam abrangidos pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965; ou Distrato Social, registrado no órgão competente.
* A taxa de solicitação de cancelamento do registro de Pessoa Jurídica no valor de R$ 177,13 será gerada após o recebimento da documentação.
Poderá o CRA-SC, caso julgue necessário, requerer a apresentação dos seguintes documentos:
* Última nota fiscal faturada e nota fiscal subseqüente em branco, ou nota fiscal eletrônica.
A documentação deverá ser entregue em alguma Seccional do Estado, enviada via Correios ou entregue em mãos. Não recebemos documentação por e-mail. Clique aqui para conferir qual a sua seccional!
ATENÇÃO!
A anuidade é devida até o momento da solicitação de cancelamento, visto que esta tem natureza tributária e o seu fato gerador é a “existência de inscrição”, conforme dispõe o Art. 5º da Lei 12.514/11.
O cancelamento do registro não implica na quitação de dívidas com CRA-SC.
Os débitos que não forem quitados no momento do cancelamento poderão ser inscritos em Dívida Ativa, para posterior cobrança em ação de execução fiscal.
O pagamento da taxa não confere automaticamente o cancelamento.
O indeferimento do pedido de cancelamento não dá direito ao ressarcimento da taxa de análise do processo.