Uma das ações desenvolvidas pelo CRA-SC é a análise de concursos públicos, com o compromisso de orientar os órgãos responsáveis pela elaboração dos editais para que façam constar a exigência, como pré-requisito para os cargos inerentes à área da administração, a formação em administração e o respectivo registro no CRA-SC. Também são fiscalizados editais de licitação para contratação de serviços na área da Administração, nos quais é verificada a adequação frente à Legislação que rege as profissões da área da Administração, impugnando-os, administrativa ou judicialmente, quando necessário.
Neste ano, até 30/09, o Conselho impugnou 21 Editais, obtendo êxito, até a presente data, em 7 ações, relativas a processos licitatórios lançados pelos municípios de Indaial, Irani, Jardinópolis, Joaçaba, Lages, Major Vieira e Nova Veneza, aos quais, atendendo as recomendações da fiscalização, promoveram alterações em seus editais para exigir das licitantes a comprovação de registro junto ao CRA-SC, assim como comprovar a regularidade de seu respectivo responsável técnico.
O Setor de fiscalização do CRA-SC efetuou, neste ano atípico, 46 diligências de fiscalização no estado, trabalho este que culminou na instauração de 121 processos de fiscalização e na lavratura de 54 autos de infração. Como resultado das ações da fiscalização 64 empresas regularizaram sua situação junto ao CRA-SC neste exercício, proporcionando oportunidade de trabalho para igual número de profissionais registrados, que passaram a atuar como responsáveis técnicos.
CANAL DE DENÚNCIAS (fiscalizacao@crasc.org.br): Neste canal você pode esclarecer dúvidas e realizar denúncias sobre infrações à legislação da profissão do Administrador, infrações ao código de ética e exercício ilegal.
