Anuidades e Taxas Pessoa Jurídica
Todas as empresas, entidades e escritórios técnicos registrados no CRA estão obrigados ao pagamento da anuidade, cujo valor é escalonado conforme o valor do capital social. As guias de pagamento são encaminhadas pelo correio no início de janeiro e seu vencimento ocorre em 31 de março.
O pagamento da anuidade é de inteira responsabilidade da empresa, caso esta não receba a guia de pagamento em janeiro deve entrar em contato com o CRA/SC para a emissão de uma segunda via.
2024
2024
Conforme Resolução Normativa CFA Nº 632 de 17 de outubro de 2023 fixou para 2024 os seguintes valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração para pessoas jurídicas:
ANUIDADE PESSOAS JURÍDICAS (2024) CAPITAL SOCIAL | REGISTRO PRINCIPAL (R$) | REGISTRO SECUNDÁRIO (R$) |
---|---|---|
a) Até R$ 50.000,00 | 778,34 | 389,17 |
b) De R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00 | 1.074,98 | 537,49 |
c) De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 | 1.487,49 | 743,75 |
d) De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 | 2.059,59 | 1.029,80 |
e) De R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 | 2.846,42 | 1.423,21 |
f) De R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 | 3.936,96 | 1.968,48 |
g) Acima de R$ 10.000.000,01 | 5.455,63 | 2.722,82 |
TAXAS (2024) | VALOR (R$) |
---|---|
a) Registro de Pessoa Jurídica | 151,14 |
b) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica | 200,58 |
c) Certidões | 151,14 |
d) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) | 151,14 |
e) Visto em Documentos fornecidos por outros CRAs (valor por doc) | 49,43 |
f) Remessa e Retorno (processo em grau de recurso) | 231,65 |
h) Transferência de Acervo Técnico |