Anuidades e Taxas Pessoa Jurídica
Todas as empresas, entidades e escritórios técnicos registrados no CRA estão obrigados ao pagamento da anuidade, cujo valor é escalonado conforme o valor do capital social. As guias de pagamento são encaminhadas pelo correio no início de janeiro e seu vencimento ocorre em 31 de março.
O pagamento da anuidade é de inteira responsabilidade da empresa, caso esta não receba a guia de pagamento em janeiro deve entrar em contato com o CRA/SC para a emissão de uma segunda via.
Conforme Resolução Normativa CFA Nº 632 de 17 de outubro de 2023 fixou para 2024 os seguintes valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração para pessoas jurídicas:
ANUIDADE PESSOAS JURÍDICAS (2024) CAPITAL SOCIAL | REGISTRO PRINCIPAL (R$) | REGISTRO SECUNDÁRIO (R$) |
|---|---|---|
| a) Até R$ 50.000,00 | 778,34 | 389,17 |
| b) De R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00 | 1.074,98 | 537,49 |
| c) De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 | 1.487,49 | 743,75 |
| d) De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 | 2.059,59 | 1.029,80 |
| e) De R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 | 2.846,42 | 1.423,21 |
| f) De R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 | 3.936,96 | 1.968,48 |
| g) Acima de R$ 10.000.000,01 | 5.455,63 | 2.722,82 |
| TAXAS (2024) | VALOR (R$) |
|---|---|
| a) Registro de Pessoa Jurídica | 151,14 |
| b) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica | 200,58 |
| c) Certidões | 151,14 |
| d) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) | 151,14 |
| e) Visto em Documentos fornecidos por outros CRAs (valor por doc) | 49,43 |
| f) Remessa e Retorno (processo em grau de recurso) | 231,65 |
| h) Transferência de Acervo Técnico |
Conforme RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 655, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 fixou para 2025 os seguintes valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração para pessoas jurídicas:
ANUIDADE PESSOAS JURÍDICAS (2025) CAPITAL SOCIAL | REGISTRO PRINCIPAL (R$) | REGISTRO SECUNDÁRIO (R$) |
|---|---|---|
| a) Até R$ 50.000,00 | 810,17 | 405,09 |
| b) De R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00 | 1.118,95 | 559,48 |
| c) De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 | 1.548,33 | 774,17 |
| d) De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 | 2.143,83 | 1.071,92 |
| e) De R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 | 2.962,84 | 1.481,42 |
| f) De R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 | 4.097,98 | 2.048,99 |
| g) Acima de R$ 10.000.000,01 | 5.668,36 | 2.834,18 |
| TAXAS (2025) | VALOR (R$) |
|---|---|
| a)Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica | 208,78 |
| b) Certidões (exceto a certidão de Registro e Regularidade) | 157,32 |
| c) Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica (RCA | 157,32 |
| d) Visto em documentos fornecidos por outros CRAS (valor por documento) | 51,45 |
| e) Licença de registro | 157,32 |
| f) Transferência de registro | 157,32 |
