Entende-se por Registro de Atestado de Capacidade Técnica – RCA a comprovação da prestação de serviços nos campos privativos do Administrador, de que trata a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, por meio dos Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica fornecidos aos registrados no CRA pelos tomadores dos seus serviços (Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado).

Para solicitar o RCA, é necessário:

• Acessar o nosso canal de autoatendimento.
• Acessar o ambiente online com o CPF/CNPJ e senha;
• Após realizar o login, clicar em “Requerimentos” (na parte inferior esquerda da tela), aguardar o carregamento da página e clicar em “Registro de Comprovação de Aptidão (RCA)”;
• Seguir as orientações do sistema (importante: no campo “subseção averbação”, selecionar “Grande Florianópolis”), e anexar a seguinte documentação comprobatória:
  – Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica emitido em data posterior a do registro no CRA-SC e na jurisdição onde estiver estabelecido o contratante, em conformidade com o contrato de prestação de serviços
  – Fotocópia do projeto, proposta ou plano de trabalho que originou o serviço, e contrato de prestação de serviços ou Carteira de Trabalho;
  – Fotocópia da última nota fiscal relativa ao trabalho prestado;
• Quitar o boleto referente à taxa. (Disponível para consulta neste link )
• Assinar digitalmente o documento com o Termo de Veracidade das Informações, o Requerimento e a documentação anexada, que será enviado pelo CRA-SC via e-mail para assinatura do profissional após a conferência da documentação e do pagamento.
• O CRA-SC dará andamento no pedido somente após a assinatura dos documentos. A ausência de documentos comprobatórios ou do pagamento da taxa resultará no arquivamento do pedido.
  O prazo médio para conclusão do registro dos atestados é de 2 dias úteis após a apresentação da documentação completa, confirmação do pagamento da respectiva taxa e assinatura digital do requerimento e dos documentos apresentados.

Observações:

– Não registramos Atestados de outros estados. Nestes casos, o atestado deve ser registrado no CRA do estado de origem da prestação de serviço e visado no CRA-SC;

– O profissional deve estar registrado neste Conselho para registrar seus atestados, e em dia com suas obrigações;

– A solicitação do referido registro só será aceita se os documentos estiverem rigorosamente completos;

– O Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica a ser registrado, deverá estar de acordo com os demais documentos quanto ao Objeto, Características, Quantidades, Prazos e Assinaturas.

O prazo médio para conclusão do registro dos atestados é de 2 dias úteis após a apresentação da documentação completa e confirmação do pagamento da respectiva taxa.