Neste ano, até a primeira quinzena de fevereiro, os fiscais do Conselho Regional de Administração de SC ingressaram com pedidos de impugnação administrativa contra os editais de licitação lançados pelas Prefeituras de Belmonte, Caibi, Caxambu do Sul, Entre Rios, Jaraguá do Sul, Paraíso, Saltinho, Tunápolis, Vargem e Xaxim. Os textos permitem a participação de empresas sem comprovação de registro, seu e do seu respectivo responsável técnico, junto ao CRA-SC.

 

O Conselho Também ingressou com uma impugnação contra o edital de Concurso Público lançado pela Prefeitura Municipal de Timbó, o qual igualmente infringe a legislação que rege a profissão.

 

Registra-se que até a presente data os municípios de Irati e Vargem já atenderam às orientações da fiscalização, promovendo alterações nos respectivos editais de licitação.