Legislação

Legislação relacionada ao CRA-SC

  • Lei 4769/65 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Administração, e dá outras providências. 
  • decreto 61.934/67 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração

  • Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

  • RN CFA 592_17.12.20 – Regimento CRA-SC – O Regimento do Conselho Regional de Administração de Santa Catarina foi aprovado pela Resolução Normativa CFA Nº 521 , de 17 de Dezembro de 2020.

Conselho Federal de Administração

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