Os conselhos de fiscalização profissional, no exercício das suas atribuições legais, devem zelar pela integridade e pela disciplina das diversas profissões, fiscalizando, não só sob o aspecto normativo, mas também punitivo, na atuação das atividades regulamentadas, zelando pela ética no exercício destas. Portanto, conforme a legislação federal que os cria e regulamenta, o papel dos conselhos profissionais é o de zelar pelo interesse público, efetuando, para tanto, nos respectivos campos de atuação, a supervisão qualitativa, técnica e ética do exercício das funções privativas. Diferentemente do senso comum, os conselhos profissionais não são entidades sindicais ou associativas que representam perante a sociedade os interesses de seus filiados ou associados. Assim, fiscalizar é a função primordial, a razão de ser dos conselhos de profissões regulamentadas.
Cientes dessa missão e em estrito cumprimento à sua função institucional, o CRA-SC vem nos últimos anos intensificando, valorizando e aprimorando a sua fiscalização, contando atualmente com uma equipe de 11 profissionais altamente capacitados, 9 administradores fiscais e 2 agentes administrativos, sendo 2 lotados na sede e 9 distribuídos pelas seccionais. O grupo possui forte atuação em todo o território catarinense, fato esse observado pelo número de diligências, autuações, impugnações e processos instaurados, sempre divulgados em nossas newsletter e disponibilizados no Portal da Transparência. Além disso, a equipe de fiscais, nacionalmente reconhecida por sua forte atuação, tem como objetivo conscientizar as organizações públicas e privadas da importância de uma gestão profissional nas áreas de competência dos profissionais da Administração tendo, por exemplo, apenas na função de Responsável Técnico, criado oportunidade de trabalho para 140 Administradores Catarinenses apenas em 2019.
Além do intenso trabalho de fiscalização, por todo o território catarinense, que resultou na realização de 764 diligências e instauração de 515 processos em 2019, os fiscais mantiveram no último exercício o intenso trabalho de análise de editais de licitação e concursos públicos, com auxílio da assessoria jurídica, tendo impugnado 66 certames, com êxito em 25,76% das ações propostas. Foram intensificadas também as ações de fiscalização quanto ao exercício ilegal da profissão por pessoas que não possuem formação na área da Administração. Ainda em 2019, visando fortalecer o ambiente regulatório, iniciou-se um projeto de proposições de alterações de legislações visando delimitar e ampliar o campo profissional dos registrados na esfera pública, trabalho esse que será enfatizado no corrente exercício.
Abaixo outros números que demonstram o trabalho desenvolvido pelo Setor de Fiscalização do CRA-SC em 2019:
1176 Ofícios expedidos
254 Intimações emitidas
141 autos de infração lavrados contra pessoas físicas
121 Autos de Infração lavrados contra empresas
Finalizando, informamos que na primeira quinzena de 2020 está sendo finalizado o planejamento das ações, definindo estratégias e metas para o corrente exercício.
