Certidões, Autorizações e Atestados
A Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Física é o documento emitido pelo CRA-SC que comprova que o profissional está devidamente registrado no conselho e encontra-se habilitado para o exercício das suas atividades profissionais.
É necessário observar os seguintes requisitos:
– Estar devidamente registrado no CRA-SC sem qualquer pendência (por exemplo, pendências financeiras e validade da carteira profissional);
– Realizar o pagamento referente à taxa de R$ 47,50 (conforme RN CFA Nº 617 de 31 de outubro de 2022).
A emissão da certidão pode ser realizada através dos Serviços Online, disponível em nosso site. Basta acessar o link http://cra-sc.implanta.net.br/servicosOnline/, realizar o login e em seguida, clicar em “requerimentos” – “certidões”, seguindo as etapas.
Após concluída a solicitação e a realização do pagamento, a certidão estará disponível para download no menu “requerimentos” – “acompanhar histórico”.
– Pagamento por meio de boleto: a certidão será disponibilizada no dia seguinte a realização do pagamento;
– Pagamento por meio de cartão (crédito ou débito): a liberação da certidão é mais rápida, acontecendo em alguns instantes após a confirmação da transação.
A certidão de regularidade possui validade até o final do ano vigente para os profissionais que estão com a anuidade quitada, e no caso dos parcelamentos, a validade será até o vencimento da próxima parcela.
Certidão de Acervo Técnico
Considera-se Acervo Técnico-Profissional de Pessoa Física toda a experiência adquirida pelo profissional em razão da sua atuação, relacionada com as atribuições e atividades próprias do Administrador, previstas na legislação em vigor, desde que registrados os Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica no CRA em cuja jurisdição os serviços foram realizados.
Basta entrar em contato com CRA-SC para solicitar a emissão de boleto referente à taxa no valor de R$ 47,50 (Conforme RN CFA Nº 617 de 31 de outubro de 2022).
- Acessar o nosso canal de autoatendimento (https://cra-sc.implanta.net.
br/servicosOnline/); - Acessar o ambiente online com o CPF/CNPJ e senha;
- Após realizar o login, clicar em “Requerimentos” (na parte inferior esquerda da tela), aguardar o carregamento da página e clicar em “Registro de Comprovação de Aptidão (RCA)”;
- Seguir as orientações do sistema (importante: no campo “subseção averbação”, selecionar “Grande Florianópolis”), e anexar a seguinte documentação comprobatória:
– Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica emitido em data posterior a do registro no CRA-SC e na jurisdição onde estiver estabelecido o contratante, em conformidade com o contrato de prestação de serviços
– Fotocópia do projeto, proposta ou plano de trabalho que originou o serviço, e contrato de prestação de serviços ou Carteira de Trabalho;
– Fotocópia da última nota fiscal relativa ao trabalho prestado; - Quitar o boleto referente à taxa de R$ 47,50, conforme RN CFA Nº 617 de 31 de outubro de 2022, para cada atestado a ser registrado.
- Assinar digitalmente o documento com o Termo de Veracidade das Informações, o Requerimento e a documentação anexada, que será enviado pelo CRA-SC via e-mail para assinatura do profissional após a conferência da documentação e do pagamento.
O CRA-SC dará andamento no pedido somente após a assinatura dos documentos. A ausência de documentos comprobatórios ou do pagamento da taxa resultará no arquivamento do pedido.
O prazo médio para conclusão do registro dos atestados é de 2 dias úteis após a apresentação da documentação completa, confirmação do pagamento da respectiva taxa e assinatura digital do requerimento e dos documentos apresentados.
- Solicitar a renovação para atendimento@crasc.org.br, anexando a fotocópia digitalizada da Certidão vencida.
- Entrar em contato com CRA-SC para solicitar a emissão de boleto referente à taxa no valor de R$ 47,50, conforme RN CFA Nº 617 de 31 /10/2022, por certidão.
Os profissionais da área da Administração, com registro no CRA-SC e em dia com as suas obrigações, têm o direito a assumir Responsabilidade Técnica, nas seguintes situações e condições:
1. Por Empresa – Lei 6.839/80
Empresas que atuem em área ou campo específico da Administração, cuja atividade dos serviços prestados a terceiros seja condizente com a sua formação acadêmica. Mais informações Clique Aqui
2. Por serviço eventual específico
Serviços que tenham referência com a área ou campo específico da Administração que seja condizente com a sua formação acadêmica.
A vinculação do profissional com a empresa em razão da prestação de serviço eventual, no caso de profissional autônomo, ocorre mediante contrato de prestação de serviços cujo objeto é restrito ao serviço de natureza eventual e única.
Formas de pagamento:
O valor referente a cada ARTE solicitada será de R$ 47,50 conforme determinado na Resolução Normativa CFA Nº 617 de 31 de outubro de 2022:
- Para pagamentos na sede ou seccionais: cartão de débito e crédito;
- Para pagamentos em agências bancárias: boleto bancário (impressão realizada nos atendimentos presenciais ou envio por e-mail para solicitações recebidas via Correio).
Para requerer a ARTE é necessário apresentar os seguintes documentos:
- Formulário ARTE devidamente preenchido e assinado pelo contratado e pelo contratante, disponível aqui (em 2 vias);
- Vínculo entre Contratante e Contratado (Contrato de Prestação de Serviço, CTPS, contrato social ou outros);
- Comprovante do pagamento da taxa de ARTE;
- Regularização da situação financeira, caso não esteja adimplente.
Envio e Prazo para autorização:
A documentação deverá ser entregue pessoalmente ou enviada pelos correios para qualquer seccional do CRA-SC.
O prazo será de 3 (três) dias úteis, a contar da data de entrada do pedido no CRA-SC, desde que todos os documentos estejam em conformidade com o exigido.
