Fiscalização atuante

Fiscalizar é a função primordial, a razão de ser dos conselhos de profissões regulamentadas. Até 30 de novembro deste ano, os fiscais do Conselho Regional de Administração de SC ingressaram com 64 impugnações administrativas contra editais de licitação e de concursos públicos que não respeitavam a legislação que rege a profissão, obtendo êxito, até aquela data, em 17 das ações empreendidas.
Já foram efetuadas neste ano 729 diligências de fiscalização em Santa Catarina, trabalho este que culminou na instauração de 512 novos processos de fiscalização. Como resultado das ações da fiscalização 130 empresas regularizaram sua situação junto ao CRA-SC neste exercício, proporcionando oportunidade de trabalho para igual número de profissionais registrados, que passaram a atuar como responsáveis técnicos.
A equipe já trabalha na elaboração do plano de ações para 2020, projetando para o próximo ano uma maior ênfase na análise e proposição de alterações nas legislações municipais visando a delimitação de funções privativas aos profissionais da Administração, assim como na orientação, supervisão e fiscalização das ações desenvolvidas pelos Administradores Responsáveis Técnicos.