Entende-se por Registro de Comprovação de Aptidão (RCA) a comprovação da prestação de serviços nos campos privativos do Administrador, de que trata a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, por meio dos Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica fornecidos a Pessoa Física ou Jurídica registrada no CRA pelos tomadores dos seus serviços (Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado).

Para solicitar o RCA, é necessário:
● Acessar o nosso canal de autoatendimento (Serviços Online);
● Acessar o ambiente online com o CPF/CNPJ e senha;
● Após realizar o login, clicar em “Requerimentos” (na parte inferior esquerda da tela), aguardar o carregamento da página e clicar em “Registro de Comprovação de Aptidão (RCA)”;
● Seguir as orientações do sistema (importante: no campo “subseção averbação”, selecionar “Grande Florianópolis”), e anexar a seguinte documentação comprobatória:

  • Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica emitido em data posterior a do registro no CRA-SC e na jurisdição onde estiver estabelecido o contratante, em conformidade com o contrato de prestação de serviços, devidamente visado pelo Administrador Responsável Técnico;
  • Contrato de prestação de serviços que gerou o atestado, termos aditivos de contrato e anexos;
  • Última nota fiscal relativa ao serviço contratado;
  • Exclusivo para profissionais: diploma ou certificado referente à formação (para comprovação de formação diversa ao que embasou o registro no CRA-SC).

● Pagar a taxa de RCA, no valor de R$ 145,25, que é gerada ao final do processo;
● Assinar digitalmente o documento com o Termo de Veracidade das Informações, o Requerimento e a documentação anexada, que será enviado pelo CRA-SC via e-mail para assinatura do Responsável Técnico após a conferência da documentação e do pagamento.

O CRA-SC dará andamento no pedido somente após a assinatura dos documentos. A ausência de documentos comprobatórios ou do pagamento da taxa resultará no arquivamento do pedido.

O prazo médio para conclusão do registro dos atestados é de 2 dias úteis após a apresentação da documentação completa, confirmação do pagamento da respectiva taxa e assinatura digital do requerimento e dos documentos apresentados.

Observações:
– Não registramos atestados de outros estados. Nestes casos, consultar sobre o visto de atestado – VRCA;
– O profissional/empresa deve estar registrado neste Conselho para registrar seus atestados, e em dia com suas obrigações;
– A solicitação do referido registro só será aceita se os documentos estiverem rigorosamente completos;
– O Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica a ser registrado, deverá estar de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços, Termos Aditivos e anexos, quanto ao Objeto, Características, Quantidades, Prazos e Assinaturas.
– As certidões relativas aos atestados possuem validade de 6 meses.

RENOVAÇÃO DE CERTIDÕES DE RCA
As certidões de RCAs, relativas aos atestados de capacidade técnica registrados, possuem validade de 6 meses.

Para renovar as certidões vencidas, é necessário:

  • Solicitar a renovação para o e-mail processosinternos@crasc.org.br, anexando
    a fotocópia digitalizada da Certidão vencida;
  • Pagar a taxa no valor de R$ 47,50, conforme RN CFA Nº 617 de 31/10/2022,
    por certidão. Os boletos serão enviados após a conferência da documentação.