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Ações da Fiscalização

Prefeitura de Rio do Sul atende solicitação do CRA-SC

O setor de Fiscalização e Registro do Conselho Regional de Administração de SC obteve mais um resultado positivo nesta semana. Novamente, os fiscais da autarquia atuaram de maneira destacada em relação a pregão eletrônico em um município do Vale do Itajaí.

A Prefeitura Municipal de Rio do Sul lançou o pregão para contratação de empresa especializada na elaboração e aplicação de processo seletivo. O edital não estava em acordo com a legislação que rege as profissões da Administração.

Após ofício do CRA-SC, o município acatou o pedido e passou a exigir da empresa licitante o Registro e regularidade no CRA-SC, bem como um Responsável Técnico regularmente registrado. A ação é uma forma de defesa da sociedade local que irá contar com uma empresa devidamente habilitada para oferecer o serviço.