Vara Federal Cível de MG reconhece obrigatoriedade de registro após ação judicial

Vara Federal Cível de MG reconhece obrigatoriedade de registro após ação judicial

Ao ser autuado pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (CRA-MG) por exercício ilegal da profissão de administrador, um homem acionou a justiça federal alegando suposto direito para executar atividades de administração sem o necessário e legal registro profissional em CRA.

Na ocasião, ele requereu que o regional mineiro se abstivesse de lhe aplicar qualquer penalidade e de fazer qualquer lançamento tributário decorrente da exigência de multa ou anuidade imposta. Por fim, pleiteava, também, a declaração da inexigibilidade de necessidade de registro perante o conselho profissional, sob o fundamento de que exerce a função de “Analista de Compras” em empresa privada, e que tal cargo não seria típico privativo de administrador.

Processo Judicial

A ação foi distribuída para a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG. Ao julgar o pedido de tutela provisória, o juiz federal – Eleno Bicalho – indeferiu o pedido afirmando que “ao menos neste juízo de cognição sumária, não vislumbro prova robusta que permita concluir com razoável margem de segurança a distinção entre as atividades da parte autora e as atividades afeitas ao profissional de Administração”.

Após contestação apresentada pelo CRA-MG, em que o Regional ratificou entendimento de que as atividades desempenhadas pelo autor são pertinentes ao Administrador, especificamente ao que concerne à Adm. de Materiais/Logística, Adm. Financeira, Planejamento, e que o registro profissional do mesmo perante o CRA é medida imposta pela Lei nº 4.769/1965 para a regular atuação no cargo ocupado, o juiz responsável pela ação assim se manifestou: “Importante destacar que, quanto aos atos administrativos, que no caso dos autos decorre da exigência de registro e aplicação de multa por parte do CRA/MG – autarquia federal – milita a presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular comprovar a existência de ilegalidade a fim de que referida presunção seja afastada, o que não ocorreu neste feito”.

Improcedente

Ao comparar as atribuições exercidas pelo o autor com as atividades previstas pela Lei 4.769/65, concluiu improcedente a ação judicial solicitada pela parte fiscalizada. “Desse modo, verifico que parte autora exerce atribuições afeitas ao profissional de administração, sobretudo de análise, planejamento, negociação, organização e alocação de recursos”, ressaltou o magistrado ao decidir pela improcedência do pedido.

Jurisprudência

O CFA, por meio da Câmara de Fiscalização e Registro, divulga no site as jurisprudências com as decisões judiciais favoráveis à profissão. O interessado pode se cadastrar e receber decisões de interesse do Sistema CFA/CRAs, como “Consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial”, “Administração de Condomínios”, “Embaraço a Fiscalização/Sonegação de Informações e Documentos”, “Cargos Pertinentes ao Administrador”, entre outras.

Fonte: CFA